Prefeito Municipal Uruguaiana concede reposição de 10,17% aos Servidores

1 de junho de 2016

Foto: Arquivo


Nesta segunda-feira, dia 30/05, o prefeito Luiz Augusto Schneider protocolou na Câmara Municipal, o Projeto de Lei n.º 071/2016, “Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal”. A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, é concedida pela aplicação do índice de 10,17% (dez vírgula dezessete por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, extensivo aos proventos e às pensões, em atendimento ao artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, incluídos os contratados temporariamente e excluídos os servidores de que trata a Lei Municipal n.º 3.845/2008, e aqueles servidores que recebem piso salarial da categoria profissional. Serão deduzidos da revisão geral os percentuais de reajustamento eventualmente concedidos aos servidores, no período de 12 (doze) meses, considerado para obter o percentual de perda inflacionária expresso no caput. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2016.

Enfatiza o prefeito Luiz Augusto Schneider que “o atual Governo Municipal, mesmo enfrentando uma grave crise financeira, com seqüestros trabalhistas de quase R$ 40 milhões em apenas um ano e seis meses, e tendo herdado uma dívida milionária, no fiel cumprimento da lei e buscando respeitar e valorizar o funcionalismo público municipal concedeu a reposição nos anos de 2013, 2014 e 2015, totalizando o percentual de 20,38%. Com o índice de 2016, fechamos 30,55% de reposição em quatro anos. O projeto será apreciado em regime de urgência urgentíssima, com base no artigo 82 da Lei Orgânica do Município, concomitante com o artigo 121 do Regimento Interno dessa Casa. (3 Pátrias)

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