Projeto polêmico será votado nesta terça na Câmara de Vereadores

3 de agosto de 2015

Quando o Estado ou o Município perde uma ação trabalhista, este valor vira  precatório ou RPV, que é a abreviatura para Requisição de Pequeno Valor.
O que é Precatório: é uma espécie de requisição de pagamento relativo a uma condenação sofrida por um ente público, após o encerramento definitivo de um processo judicial.
Ele consiste em um ofício que o Juiz que julgou a causa encaminha para o Presidente do Tribunal, determinando que o valor dessa condenação seja comunicado ao Estado ou Município, por exemplo, para que ele, visando quitar a dívida, inscreva esse valor no seu orçamento anual.
Todas as requisições recebidas dessa forma pelo Presidente do Tribunal são cadastradas como um processo que somente será arquivado com o pagamento do valor nele constante.
RPV: (Requisição de Pequeno Valor):   É uma espécie de requisição de pagamento que faz o juiz que condena, sem mais possibilidade de recurso, um Estado ou Município, a pagar uma determinada quantia.
Se o precatório é uma requisição, porque há a RPV? Porque a RPV existe para os casos em que a condenação não supera 30 salários mínimos, como é aqui em Uruguaiana (este valor varia de cidade para cidade).
A RPV é uma forma de requisição criada para dar maior agilidade ao pagamento das dívidas dos entes públicos que sofreram condenação judicial, em razão de seu menor valor.
O que o Executivo (Prefeitura) está apresentando com o projeto que será votado nesta terça-feira (04) na Câmara de Vereadores de Uruguaiana, é que o valor da RPV seja mudado de 30 salários mínimos para 10 salários mínimos. Segundo o Prefeito Luiz Augusto Scheneider isso daria um fôlego financeiro ao Município.

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