Setran está disponibilizando Cartões de Estacionamento de Idosos e Pessoas com Deficiência

12 de janeiro de 2017

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A Setran está concedendo o cartão de estacionamento de Idoso e Pessoas com Deficiência de uso obrigatório em vagas destinadas em todo território nacional, para que isso ocorra o usuário deve comparecer a secretaria com os seguintes documentos:
Idoso:( 60 anos)

-Carteira Nacional de Motorista.(CNH)
-Documento do veículo.
-Comprovante de residência.

Portador de Deficiência Física:
-Identidade/CNH.
-Documento do veículo.
-Laudo Médico

Para o uso do estacionamento exclusivo o usuário deve ficar atento a alguns itens:
1- A autorização concedida por meio deste cartão somente terá validade se o mesmo for apresentado no original e preencher as seguintes condições:
1.1. Estiver colocado sobre o painel do veículo, com frente voltada para cima.
1.2. For apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado;

2. Este cartão de autorização poderá ser recolhido e o ato da autorização suspenso ou cassado, a qualquer tempo, a critério do órgão de trânsito, especialmente se verificada irregularmente em utilização, considerando-se como tal, dentre, outros:
2.1. O empréstimo do cartão a terceiros :
2.2. O uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;
2.3. O porte do cartão com rasuras ou falsificado;
2.4. O uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o veículo por ocasião da utilização da vaga especial, não serviu para o transporte do idoso;
2.5. O uso do cartão com validade ;vencida

3. A presente autorização somente á válida para estacionar nas vagas devidamente sinalizadas com a legenda idoso.
4. Esta autorização também permite o uso em vagas de estacionamento Rotativo Regulamentado, gratuito ou pago, sendo obrigatório a utilização conjunta do cartão do estacionamento, bem com a obediência às suas normas de utilização.
5. O desrespeito ao disposto neste cartão de autorização, bem como às demais regras de trânsito e a sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidades e pontuações previstas em lei.
Conforme resolução 303/08 CONTRAN
Endereço Setran:
Informações: 5539113000
Rua Eustáquio Ormazabal, n° 1508
Bairro:Bela Vista – Uruguaiana/RS

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